O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de uma lei da Bahia, que determina um prazo de 90 dias para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A OAB argumenta que essa norma é incompatível com a legislação federal, que estabelece um prazo de 60 dias para o cumprimento dessas obrigações.
A RPV é utilizada para o pagamento de dívidas judiciais de menor valor que o poder público deve quitar. Quando o montante ultrapassa o limite para a RPV, o pagamento se dá por meio de precatório, o que implica na inclusão do valor no orçamento público e no respeito à ordem cronológica de apresentação do crédito.
Conforme o Código de Processo Civil (CPC), o prazo para pagamento das RPVs é de dois meses, contados a partir da entrega da requisição. O Conselho Federal da OAB argumenta que, ao estabelecer um prazo diferente, a Bahia estaria invadindo a competência da União, que é a responsável por definir as regras processuais.
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, já aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Esse rito permite que a questão seja julgada diretamente pelo Plenário do STF, sem a necessidade de uma análise prévia de pedido de liminar.
Na sua decisão, o ministro solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia sobre a Lei estadual 14.260/2020, que estabelece o prazo contestado. Essas informações devem ser apresentadas em um prazo de dez dias. Após essa etapa, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão cinco dias para se manifestar sobre o caso.
O resultado dessa ação pode impactar o modo como os estados estabelecem prazos para o pagamento de dívidas judiciais, além de reforçar a competência da União sobre questões processuais.
Perguntas frequentes
O que é a RPV?
A RPV é uma forma de pagamento de dívidas judiciais de menor valor, estabelecida para facilitar o recebimento por parte dos credores.
Qual é o prazo federal para pagamento de RPVs?
O prazo federal para o pagamento de RPVs é de 60 dias, conforme a legislação vigente.
Como a decisão do STF pode impactar os estados?
Uma decisão favorável da OAB pode limitar a capacidade dos estados de estabelecer prazos diferentes para o pagamento de dívidas judiciais.